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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 23 de Novembro de 2011 - 17:20
Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Procon.
Aplicação de multa por violação às normas do direito do consumidor.
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Doutrina » Civil Publicado em 11 de Abril de 2017 - 13:51
Saúde, alimentos e teoria da reserva do possível: a Prestação de Alimentos Especiais como Efetivação do Direito à Saúde
necessidades, denota-se que o agir do Estado deve primar a concretização do mínimo existencial social, ou
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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 10 de Abril de 2014 - 13:20
Gênero, direito e equidade
instrumento da felicidade existencial. Pode parecer retrógrado esse discurso, mas ainda hoje encontramos
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Maio de 2014 - 11:40
Recurso especial.Penal. Trafico de drogas e associacao para o trafico.
Porte ilegal de armas. Violacao de dispositivos constitucionais. Via inadequada. Falta de delimitacao da controversia.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 28 de Março de 2012 - 12:25
Constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Obrigação de fazer.
Mérito: vencimentos das categorias profissionais vinculados ao salário mínimo. observância de situação consolidada ao longo do tempo e decorrente de acordo firmado entre as partes há mais de 16 anos.
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Julho de 2021 - 12:19
Suspensão, perda ou extinção do poder familiar: direitos na proteção da criança e do adolescente sob a efetivação do princípio da proteção integral
prioritária baseada na proteção existencial da sua vida digna. Sendo perceptível que a educação, a moradia
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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Julho de 2021 - 09:54
Alienação Parental e o descaso frente às crianças e adolescentes: uma análise sobre os direitos fundamentais à luz dignidade da pessoa humana
desenvolvimento, garantindo o mínimo existencial e assim buscando evitar que desencadeia a alienação
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Doutrina » Constitucional Publicado em 27 de Março de 2019 - 15:32
Cultura para quem? O direito à cultura como fundamental para a dignidade da pessoa humana
à cultura, sobretudo, reclama o reconhecimento de elemento constituinte do mínimo existencial
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Doutrina » Constitucional Publicado em 05 de Setembro de 2017 - 12:34
Segurança Alimentar e Nutricional como Direito Fundamental
direito é vital para que haja o mínimo existencial de um indivíduo. Assim, quando se fala de
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Doutrina » Constitucional Publicado em 18 de Março de 2022 - 17:04
A Dimensão Ecológica da Dignidade da Pessoa Humana e os Direitos Ambientais
O escopo do presente é analisar a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 18 de Dezembro de 2019 - 11:48
Vulnerabilidade Social e Dignidade da Pessoa Humana: uma análise da Efetivação dos Direitos Fundamentais por meio do Sistema de Ações Afirmativas no Ensino Superior
O objetivo do presente está assentado em analisar, a partir do contexto de vulnerabilidade social, a efetivação dos direitos fundamentais por meio do sistema ações afirmativas no acesso ao Ensino Superior. Como é cediço, a história brasileira encontra-se pautada na utilização da mão de obra como principal instrumento para o desenvolvimento nacional, até o século XIX. Com o advento da abolição da escravatura, não houve, por parte do Estado, a implementação de políticas capazes de promover a capacitação, a inclusão e o reconhecimento da população negra. O silêncio estatal em relação ao contingente populacional advindo da abolição da escravatura serviu como fundamento para o agravamento da condição de vulnerabilidade social em que aludida parcela foi condicionada. Ora, passou-se, em razão dos aspectos culturais estabelecidos na formação, a fixar uma segregação estrutural, cuja acentuação se deu pela ausência de oportunidades de ascensão social e acesso a direitos fundamentais, a exemplo do direito à educação. Com o estabelecimento de políticas afirmativas de acesso ao Ensino Superior, promove-se, mesmo que de modo paliativo, a necessária correção histórica de um processo que culminou na segregação social a partir das condições de ofertas para o desenvolvimento humano. Como metodologia, empregou-se os métodos científicos historiográfico e dedutivo, auxiliado, como técnicas de pesquisas, pela revisão de literatura sistemática e pesquisa bibliográfica.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2022 - 09:41
O "não-lugar" da sustentabilidade empresarial
Por Backer Ribeiro.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2013 - 14:30
TJDFT comemora dia internacional da água
Tribunal promove ações nos fóruns para o consumo consciente
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Doutrina » Constitucional Publicado em 25 de Abril de 2017 - 16:56
Teoria da reserva do possível à luz do STF: a fundamentalidade do Direito à Saúde como argumento justificador ao afastamento da reserva do possível
existencial” para a sobrevivência do ser humano. Dessa forma, quando se depara com um quadro clinico onde o
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Doutrina » Constitucional Publicado em 02 de Agosto de 2017 - 09:26
Teoria da Reserva do Possível versus Direito à Saúde: uma reflexão à luz do Paradigma da Dignidade da Pessoa Humana
existencial” para a sobrevivência do ser humano. Dessa forma, quando se depara com um quadro clinico onde o
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2006 - 09:40
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2009 - 01:00
Projeto CEREAM, exemplo de humanidade e preservação ambiental
Roberta Andrade Ferreira, advogada, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos OAB/PI. Coordenadora do projeto de Educação Ambiental do CEREAM (Centro de Referência Ambiental).
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 12 de Junho de 2013 - 10:40
Recurso de revista. Engenheiros. Empregados públicos. Piso salarial.
Remuneração de empregados públicos, prevalecem as normas federais sobre as estaduais ou municipais.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Maio de 2012 - 10:05
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Multirreincidência. Sete condenações.
Exasperação, na segunda etapa, na fração de 1/3 (um terço). Cabimento.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 12:45
Recurso de embargos regido pela lei 11.496/2007. Adicional de horas extras.
Percentual de 70%. Redução para 50%. Autarquia estadual. Nulidade do ato.